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Entenda como funciona o arrolamento no processo de inventário

Saiba mais sobre prazos, custos e procedimentos do arrolamento de bens.

Se você perdeu um ente querido e tem direito à herança localizada no Brasil, a primeira coisa que você precisa conhecer é o procedimento de Inventário.

O que é Inventário e quando ele é feito?

Inventário é o processo judicial ou extrajudicial que tem como objetivo apurar e dividir os bens deixados por uma pessoa que faleceu entre seus herdeiros legais. O inventário é um procedimento legal necessário para transferir a propriedade dos bens aos herdeiros, evitando problemas futuros relacionados à sucessão, como a disputa pela posse dos bens.

 

O inventário pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso. O inventário judicial é realizado por meio de processo no qual um juiz irá determinar a partilha dos bens, enquanto o inventário extrajudicial é realizado em cartório e é indicado para casos em que não há menores envolvidos, nem herdeiros incapazes, nem conflitos entre os herdeiros. O inventário extrajudicial é mais rápido e menos complicado.

 

O inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro. Esse prazo pode ser prorrogado, mas é importante que seja cumprido para evitar penalidades.

Divisão / Partilha dos bens em Cartório ou Arrolamento

Além do prazo de 60 dias para a abertura do inventário, existem outros prazos e prescrições que devem ser observados. Por exemplo, os credores do falecido têm prazo de até 2 anos após o falecimento para apresentar suas pretensões no inventário, sob pena de prescrição. Além disso, caso haja testamento, este deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após o falecimento.

 

Também é importante destacar que, após a abertura do inventário, os herdeiros têm o prazo de 1 ano para fazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre a transmissão dos bens aos herdeiros. A não observância desses prazos pode acarretar em multas e outras penalidades.

Como é feita a divisão/partilha de bens entre os herdeiros?

A divisão dos bens de herança é uma etapa importante do processo de inventário e deve ser feita de forma justa e equilibrada entre os herdeiros. Existem diferentes formas de realizar a divisão, que podem variar de acordo com a vontade dos herdeiros e com as particularidades de cada caso. Em geral, a divisão dos bens pode ser feita de duas formas: por acordo entre os herdeiros ou por decisão judicial.

Quando os herdeiros chegam a um acordo sobre a divisão dos bens, o processo pode ser mais rápido e menos oneroso. No entanto, é importante que a divisão seja feita de forma justa e que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos do acordo.

Independentemente da forma como a divisão dos bens é feita, é importante lembrar que é necessário respeitar a vontade do falecido, caso ele tenha deixado testamento. Além disso, é importante observar as regras legais que determinam a forma como os bens devem ser divididos entre os herdeiros, de acordo com o grau de parentesco e outras condições previstas em lei.

Por isso, é recomendável contar com a orientação de um advogado especializado em direito de sucessão para garantir que a divisão dos bens seja feita de forma correta e justa. Para que o inventário possa ser realizado em cartório, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha dos bens. Além disso, não pode haver testamento, menores ou incapazes como herdeiros, e o valor total dos bens a serem partilhados deve estar dentro do limite estabelecido pela legislação estadual.

 

Caso esses requisitos sejam cumpridos, os herdeiros podem escolher fazer o inventário em cartório, com a assistência de um advogado, o que proporciona uma maior celeridade ao processo.

ITCMD incide sobre a herança? Como calcular?

A divisão dos bens de herança é uma etapa importante do processo de inventário e deve ser feita de forma justa e equilibrada entre os herdeiros. Existem diferentes formas de realizar a divisão, que podem variar de acordo com a vontade dos herdeiros e com as particularidades de cada caso. Em geral, a divisão dos bens pode ser feita de duas formas: por acordo entre os herdeiros ou por decisão judicial.

Quando os herdeiros chegam a um acordo sobre a divisão dos bens, o processo pode ser mais rápido e menos oneroso. No entanto, é importante que a divisão seja feita de forma justa e que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos do acordo.

Sim, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre herança. Ele é um imposto estadual que deve ser pago pelos herdeiros ou legatários quando ocorre a transferência de bens por causa de morte (causa mortis).

O cálculo do ITCMD pode variar de estado para estado, mas, em geral, ele é calculado sobre o valor total dos bens que compõem a herança. A alíquota também pode variar, geralmente variando entre 2% e 8%, dependendo do estado.

Para calcular o valor do ITCMD, é preciso primeiro determinar o valor total dos bens da herança. Esse valor pode ser obtido por meio do inventário. Em seguida, deve-se verificar qual é a alíquota do ITCMD no estado em que ocorreu a transmissão da herança. Por fim, multiplica-se o valor dos bens pela alíquota para obter o valor do imposto a ser pago. É importante lembrar que o não pagamento do ITCMD pode gerar multas e juros, além de impedir a transferência legal dos bens para os herdeiros ou legatários.

 

Por isso, é recomendável contar com a orientação de um advogado especializado em direito de sucessão para garantir que a divisão dos bens seja feita de forma correta e justa. Para que o inventário possa ser realizado em cartório, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha dos bens. Além disso, não pode haver testamento, menores ou incapazes como herdeiros, e o valor total dos bens a serem partilhados deve estar dentro do limite estabelecido pela legislação estadual.

Caso esses requisitos sejam cumpridos, os herdeiros podem escolher fazer o inventário em cartório, com a assistência de um advogado, o que proporciona uma maior celeridade ao processo.

Prazos e Multas

O inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro. Esse prazo pode ser prorrogado, mas é importante que seja cumprido para evitar penalidades. Além do prazo de 60 dias para a abertura do inventário, existem outros prazos e prescrições que devem ser observados. Por exemplo, os credores do falecido têm prazo de até 2 anos após o falecimento para apresentar suas pretensões no inventário, sob pena de prescrição. Além disso, caso haja testamento, este deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após o falecimento.


Também é importante destacar que, após a abertura do inventário, os herdeiros têm o prazo de 1 ano para fazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre a transmissão dos bens aos herdeiros. A não observância desses prazos pode acarretar em multas e outras penalidades.


Quando os herdeiros chegam a um acordo sobre a divisão dos bens, o processo pode ser mais rápido e menos oneroso. No entanto, é importante que a divisão seja feita de forma justa e que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos do acordo.

Independentemente da forma como a divisão dos bens é feita, é importante lembrar que é necessário respeitar a vontade do falecido, caso ele tenha deixado testamento. Além disso, é importante observar as regras legais que determinam a forma como os bens devem ser divididos entre os herdeiros, de acordo com o grau de parentesco e outras condições previstas em lei.


Por isso, é recomendável contar com a orientação de um advogado especializado em direito de sucessão para garantir que a divisão dos bens seja feita de forma correta e justa. Para que o inventário possa ser realizado em cartório, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha dos bens. Além disso, não pode haver testamento, menores ou incapazes como herdeiros, e o valor total dos bens a serem partilhados deve estar dentro do limite estabelecido pela legislação estadual.


Caso esses requisitos sejam cumpridos, os herdeiros podem escolher fazer o inventário em cartório, com a assistência de um advogado, o que proporciona uma maior celeridade ao processo.

Como e onde registrar o Inventário?

O advogado irá elaborar o processo de inventário, que deverá ser protocolado no cartório de notas da cidade onde o falecido possuía seus bens.

Após o protocolo, o cartório irá agendar a data da abertura do inventário, momento em que será definido o inventariante, a pessoa responsável por administrar os bens até o final do processo. O inventário deverá ser publicado em jornais de grande circulação para que possíveis credores do falecido tenham conhecimento do processo.

 

 

Em seguida, é necessário fazer a avaliação dos bens e quitação de eventuais dívidas e impostos. Feito isso, o inventário deverá ser homologado pelo juiz, que emitirá a sentença de partilha dos bens, definindo como será a divisão entre os herdeiros.

Com a sentença em mãos, é possível fazer o registro do inventário nos órgãos competentes, como a Receita Federal, cartório de registro de imóveis, entre outros.

 

O registro é fundamental para garantir a segurança jurídica da partilha dos bens e evitar problemas futuros.

Sobrepartilha: E se algum bem foi deixado de fora do Inventário ou não foi avaliado corretamente?

O advogado irá elaborar o processo de inventário, que deverá ser protocolado no cartório de notas da cidade onde o falecido possuía seus bens.

Após o protocolo, o cartório irá agendar a data da abertura do inventário, momento em que será definido o inventariante, a pessoa responsável por administrar os bens até o final do processo. O inventário deverá ser publicado em jornais de grande circulação para que possíveis credores do falecido tenham conhecimento do processo.

 

Em seguida, é necessário fazer a avaliação dos bens e quitação de eventuais dívidas e impostos. Feito isso, o inventário deverá ser homologado pelo juiz, que emitirá a sentença de partilha dos bens, definindo como será a divisão entre os herdeiros.

 

Com a sentença em mãos, é possível fazer o registro do inventário nos órgãos competentes, como a Receita Federal, cartório de registro de imóveis, entre outros. O registro é fundamental para garantir a segurança jurídica da partilha dos bens e evitar problemas futuros.

O que acontece se eu não fizer o Inventário da Herança?

A finalidade do Inventário é fazer com que a herança seja partilhada de acordo com a lei vigente e de forma justa entre os herdeiros, evitando conflitos. Não fazer o inventário pode acarretar diversos problemas, como:

Como fazer o Inventário e como ele funciona?

Se você deseja entender um pouco mais sobre como funciona o processo de inventário, aqui vão 3 passos valiosos para fazer o inventário da herança a receber e evitar problemas:

1. Constituir um representante:

Constituir um representante para o inventário é importante para facilitar o processo de partilha dos bens e evitar conflitos entre os herdeiros. O representante será responsável por representar os interesses dos herdeiros durante o processo de inventário e garantir que a partilha dos bens seja realizada de forma justa e legal.

 

O representante pode ser escolhido pelos herdeiros ou indicado pelo juiz, em caso de divergências entre eles. Normalmente, o representante é o próprio advogado, que irá conduzir o processo de inventário e prestar assessoria jurídica aos herdeiros.

 

Dessa forma, o representante é uma figura importante no processo de inventário, pois atua como intermediário entre os herdeiros e o juiz, garantindo a correta condução do processo e evitando conflitos entre as partes envolvidas.

2. Identifique os bens deixados pelo falecido.

A identificação dos bens deixados pelo falecido é um passo fundamental no processo de inventário, pois é a partir dessa identificação que será possível realizar a partilha dos bens entre os herdeiros de forma justa e legal.

Identificar os bens significa fazer um levantamento completo de tudo o que o falecido possuía em vida, incluindo imóveis, veículos, investimentos, contas bancárias, objetos pessoais, dentre outros. Além disso, é importante também verificar se o falecido tinha dívidas a serem quitadas, para que essas obrigações possam ser descontadas do patrimônio deixado.

Com a identificação dos bens, é possível calcular o valor total do patrimônio deixado pelo falecido e, a partir disso, definir a quota-parte de cada herdeiro na partilha dos bens. Essa divisão é realizada com base na legislação vigente e no tipo de regime sucessório aplicável ao caso, que pode variar de acordo com o grau de parentesco entre o falecido e os herdeiros.

Dessa forma, identificar os bens deixados pelo falecido é fundamental para garantir que a partilha dos bens seja realizada de forma justa e equitativa entre os herdeiros, evitando conflitos e garantindo a segurança jurídica do processo de inventário.

3. Contratar um advogado especialista em inventário internacional:

O primeiro ponto que precisa ser esclarecido é que não é possível realizar o inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, sem um advogado, pois a presença de um advogado é obrigatória de acordo com a legislação brasileira.

O advogado é importante nesse processo porque ele tem o conhecimento técnico e jurídico necessário para conduzir o processo de forma adequada, garantindo que todos os trâmites legais sejam cumpridos e que os direitos dos herdeiros sejam protegidos.

O advogado irá prestar assessoria jurídica aos herdeiros durante todo o processo, desde a abertura do inventário até a conclusão da partilha dos bens. Ele irá orientar os herdeiros sobre as melhores estratégias a serem adotadas, realizar as diligências necessárias para identificar os bens deixados pelo falecido, fazer a avaliação dos bens, preparar os documentos necessários para a transferência dos bens aos herdeiros, dentre outras atividades.

Além disso, o advogado também irá atuar como intermediário entre os herdeiros e o juiz, garantindo que o processo de inventário seja conduzido de forma transparente e eficiente, e que as decisões judiciais sejam cumpridas de forma adequada.

Em resumo, a presença de um advogado no processo de inventário é fundamental para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos herdeiros, evitando conflitos e assegurando que a partilha dos bens seja realizada de forma justa e legal.

 

Valores e Custos

Se você deseja entender um pouco mais sobre como funciona o processo de inventário, aqui vão 3 passos valiosos para fazer o inventário da herança a receber e evitar problemas:

1. Custas judiciais:

São taxas que devem ser pagas ao Tribunal de Justiça para o processamento do inventário, incluindo a abertura do processo, emissão de certidões e outros procedimentos.

2. Honorários advocatícios:

Os honorários advocatícios são pagos ao advogado que presta serviços no processo de inventário. O valor cobrado por um advogado pode variar bastante de acordo com diversos fatores, como a complexidade do caso, o valor dos bens a serem inventariados, a região em que o processo será realizado, entre outros. Além disso, existem diferentes formas de cobrança, como um valor fixo, uma porcentagem sobre o valor dos bens ou mesmo a cobrança por hora trabalhada.

3. Impostos:

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre a herança. O valor do imposto pode variar de acordo com o estado em que o inventário é realizado e o valor dos bens deixados pelo falecido.

4. Despesas com avaliação de bens:

Em alguns casos, é necessário avaliar os bens deixados pelo falecido para determinar seu valor de mercado e, consequentemente, a divisão entre os herdeiros. Essas despesas podem incluir taxas para contratação de avaliadores e laudos técnicos.

5. Despesas com publicações:

Em alguns casos, é necessário publicar editais para que eventuais credores possam apresentar suas dívidas no processo de inventário. Essas despesas são referentes à publicação dos editais em jornais oficiais e variam de acordo com o estado.

6. Despesas com certidões:

É necessário obter diversas certidões para o processo de inventário, incluindo certidões de óbito, casamento e nascimento dos herdeiros e do falecido. Essas despesas variam de acordo com o estado e com a quantidade de certidões necessárias.

Dessa forma, não é possível estipular um valor exato para o serviço de inventário feito por um advogado. A melhor forma de obter essa informação é consultando diretamente um profissional da área e solicitando um orçamento detalhado para o caso específico em questão.

Se você tem alguma dúvida ou precisa de ajuda especializada para receber e regularizar a herança deixada por sua família no Brasil, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para ajudar!

José Fernandes Neto

Nascido em Manaus em 1987, José Fernandes é filho de um desembargador e uma médica, José foi um jovem dedicado e estudioso desde cedo. Além de estudar em diversos colégios no Brasil, ele também teve a oportunidade de estudar língua e cultura francesas na Université Paul Valéry em Montpellier, França, e aprimorar seus conhecimentos em língua inglesa durante três meses em Vancouver, Canadá.

José também teve a oportunidade de realizar um intercâmbio durante dois períodos na Universidad Interamericana da Costa Rica, campus Heredia, onde conheceu a Corte Interamericana de Direitos Humanos de San Jose e visitou outros países da América Central, ampliando sua visão de mundo e enriquecendo sua bagagem cultural.

Depois de concluir o curso de Direito em Manaus, José se especializou em Direito Processual pela Escola da Magistratura do Amazonas e em Filosofia e Teoria do Direito na Pontifícia Universidade Católica em Minas Gerais. Com sua formação internacional e ampla bagagem cultural, José fundou o JF Advocacia em 2016, com a missão de ajudar brasileiros residentes no exterior a regularizar o legado de suas famílias por meio do processo de inventário. A história de vida e dedicação de José é inspiradora para aqueles que valorizam a educação e a formação internacional.

Nosso processo de atendimento

Depoimentos

O que nossos clientes dizem sobre nós

Rosano Conte
Rosano Conte
16 Fevereiro 2023
Escritório muito bem estruturado com profissionais altamente qualificados fiquei satisfeito e encantado com tudo e todos. Que continuem agindo dessa forma e o céu é o limite.
Rosano Lincoln
Rosano Lincoln
16 Fevereiro 2023
Trabalho de excelência! Ótimo ambiente, e profissionais acolhedores.
Aldenice Pinheiro
Aldenice Pinheiro
29 Novembro 2021
Foi ótima
Baratao da Carne
Baratao da Carne
18 Novembro 2021
Diretos e Assertivos.
Thiago Lopes
Thiago Lopes
18 Novembro 2021
Muito bom! Fui bem atendido, atenção total do advogado. Demonstrou conhecimento e entregou resultado desejado! Escritório bem localizado e muito bonito! Recomendo

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    José Fernandes Neto – Sócio Nominal da Firma